Propostas incluem selo ambiental para empresas, novas regras para fornecimento de medicamentos e incentivo à reciclagem
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 07/04/2026. Durante a primeira Sessão Ordinária do mês de abril, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram quatro projetos de lei de autoria do próprio Legislativo.
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 031/2026, de autoria do vereador Tales de Castro, que tem como objetivo reconhecer o Movimento Flashback como patrimônio cultural material e imaterial de Aparecida de Goiânia.
A proposta abrange todas as expressões culturais ligadas ao movimento, incluindo práticas sociais, celebrações, acervos sonoros, visuais e documentais, associados à valorização da cultura musical e dos hábitos sociais das décadas de 1980 e 1990.
A matéria também registra como bem de natureza imaterial o saber-fazer e o evento quinzenal do Movimento Flashback, destacando sua relevância como prática cultural consolidada e referência para a comunidade local. Além disso, o projeto assegura a autonomia de organização e realização do movimento, preservando suas características originais.
Por fim, o projeto enfatiza o caráter social, cultural e comunitário do movimento, consolidando sua importância como elemento de identidade e memória coletiva do município.
Na sequência, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 172/2025, de autoria da vereadora Camila Rosa, que institui o Selo Verde – Empresa Amiga do Meio Ambiente no município. A proposta visa incentivar e reconhecer empresas que adotem práticas sustentáveis em seus processos produtivos e na prestação de serviços.
Para a obtenção da certificação, as empresas deverão comprovar ações como reutilização e reciclagem de resíduos, uso racional de água e energia, participação em programas ambientais, desenvolvimento de projetos de educação ambiental e utilização de matérias-primas sustentáveis.
O selo terá validade de 12 meses, podendo ser renovado mediante nova avaliação. Entre os benefícios previstos estão o uso do selo em materiais institucionais, inclusão em cadastro oficial e reconhecimento em campanhas e eventos promovidos pelo poder público.
Também foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Nº 166/2025, de autoria do vereador André Fortaleza, que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde.
A proposta determina que a rede pública deverá fornecer medicamentos prescritos por médicos legalmente habilitados, ainda que atuem na rede privada, ampliando o acesso da população aos tratamentos e reduzindo a burocracia enfrentada por pacientes que já possuem diagnóstico e prescrição médica.
O fornecimento, no entanto, será restrito aos medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), garantindo o controle técnico e a viabilidade orçamentária. O projeto também permite a substituição por medicamentos genéricos equivalentes, conforme normas da Anvisa.
Concluindo as votações, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 184/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio, que trata da instituição da Política Municipal de Incentivo à Reciclagem de Garrafas de Vidro e PET, estabelecendo diretrizes para a gestão adequada desses resíduos no município.
Entre os principais objetivos estão a redução do volume de resíduos destinados a aterros sanitários, o incentivo à economia circular, a geração de emprego e renda e a promoção da educação ambiental.
A proposta define responsabilidades para cidadãos, empresas e poder público, incluindo a obrigatoriedade de separação adequada dos resíduos por grandes geradores e o incentivo à coleta seletiva. Também prevê a criação de programas de incentivo, parcerias com cooperativas de catadores, implantação de pontos de entrega voluntária e campanhas permanentes de conscientização.
Além disso, o projeto estabelece sanções para o descumprimento das normas, como advertências e multas.
Agora, todos os projetos serão encaminhados ao Poder Executivo, que poderá sancioná-los, transformando-os em lei, ou vetá-los.
Departamento de Comunicação (3283-2525)
Diretora de Comunicação – Thais Vaz
Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti
Fotógrafo – Marcelo Silva
Crédito:aparecidadegoiania.go.leg.br
