TJGO suspende decisão que derrubava trechos da Taxa do Lixo em Goiânia

A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu na segunda-feira (26) os efeitos do acórdão que havia declarado inconstitucionais trechos da lei da Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia, a Lei Municipal nº 11.304/2024. Com isso, os dispositivos voltam a valer.

O recurso foi apresentado pela Prefeitura. A ação original foi movida pela vereadora Aava Santiago. A decisão é provisória e vale até o Órgão Especial do TJGO julgar os embargos de declaração.

O que continua valendo: a isenção integral para mais de 200 mil famílias e os descontos de até 75% no tributo.

Fonte: Goiás 246.