Vereador de Goiânia poderá assumir vaga de deputado sem renunciar ao mandato

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (3), em primeira votação, o projeto nº 03/2026, do vereador Bruno Diniz. O texto altera os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município e permite que vereadores convocados como suplentes assumam temporariamente uma vaga na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados sem renunciar ao cargo municipal.

Regras previstas:

• O vereador pede licença apresentando a convocação oficial, a data de início e o período de afastamento.
• Durante a licença, não exerce funções na Câmara nem recebe a remuneração de vereador.
• É proibido exercer os dois mandatos ao mesmo tempo.
• Ao fim da convocação, volta automaticamente ao mandato, mediante comunicação à Mesa Diretora.
• Se assumir o mandato de deputado de forma definitiva, terá de renunciar ao cargo de vereador.

O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação para entrar em vigor.

Fonte: Transmissão Política e Agência Câmara Goiânia.